Sinopse

NOTA DA AUTORA: OBRA DE LEGE FERENDA DE ACORDO COM O CPC DE 1973“A obraDesjudicialização da Execução Civilé fruto de tese de doutorado em processo civil defendida na PUC/SP em 2012, que, diante da enorme taxa de con­gestionamento dos processos executivos judiciais, propõe alterações legislativas para permitir que a execução de títulos judiciais e extrajudiciais seja realizada, por delegação, pelo tabelião de protesto.No livro, discute-se principalmente a constitucionalidade da delegação do poder de império, hoje concentrado nas mãos dos juízes, para outro órgão extrajudicial que possa melhor desempenhar a função, desafogando-se o Poder Judiciário. Tra­ta-se de proposta lege ferenda que visa atribuir aos Tabeliões de Protesto tal com­petência e, como justificação, traça paralelos com a experiência vivida em outros países e principalmente com a reforma da execução de Portugal – de judicial para extrajudicial. Também aborda hipóteses de desjudicialização presentes no Brasil, como a execução no sistema financeiro de habitação e a arbitragem, entre outros.Com a apresentação do Projeto de Lei 6.204/2019, que visa a desjudicialização da execução, afirma-se com total tranquilidade que a circulação e a publicação de novos exemplares da obra são medidas muito mais importantes do que a hipoté­tica necessidade de, nesse momento, atualizá-la. Isso porque, como visto, trata-se de livro que aborda a constitucionalidade de eventual proposta lege ferenda para delegação do poder de império par

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