Sinopse

Estatuto está atualizado até a Lei Compl. 128, de 19/12/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 13, 17, 18, 18-A, 18-B, 18-C, 21, 23, 25, 26, 29, 31, 33, 36, 36-A, 38, 39, 56, 41, 65, 75-A, 77, 78, 79, 79-D e 85-A). Que traz várias inovações criando a figura do Microempreendedor Individual.Acompanha CD-Rom (abaixo índice cronológico).Além do Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Compl. 123/06), contém a obra (LIVRO):Constituição Federal/88 (Da tributação)Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasEstatuto Nacional da Microempresa (Lei Compl. 123/06)Índice SistemáticoÍndice Cronológico - CD-ROMLegislação ComplementarCódigo Civil (Do Direito de Empresa)Leis Complementares:127/07 (Altera a Lei Compl. 123/06)116/03 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)Leis:8.212/91 (da contribuição)8.666/93 (Lei de Licitações)8.870/94 (da contribuição da produção rural)11.101/05 (recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)11.524/07 (Parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias)11.598/07 (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)Decretos:3.474/00 (Regulamentação. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)6.038/07 (Comitê Gestor de Tributação)6.174/07 (Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)6.204/07 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno po

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