Sinopse

O presente trabalho tem a finalidade de analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária no Brasil, bem como fazer sugestões legislativas, uma vez que a jurisdição constitucional pátria diferencia-se de outros modelos espalhados pelo mundo por funcionar de forma difusa e abstrata.O problema central do ensaio diz respeito à injustiça que a declaração de inconstitucionalidade pode acarretar na tela tributária, pois a lei declarada inconstitucional no controle difuso é simples precedente judicial, ao passo que a mesma declaração no controle concentrado implica a própria extirpação da lei do ordenamento jurídico. No primeiro caso, portanto, ela beneficia apenas o contribuinte em juízo. Na segunda hipótese, ao contrário, ela beneficia toda coletividade. Tivemos o cuidado de realizar uma abordagem analítica, de modo a demonstrar que o princípio da isonomia tributária não se harmoniza com a dicotomia acima descrita.Nosso enfoque metodológico ampara-se naquilo que se chama “dogmática jurídica” ou Ciência do Direitostricto sensu. Sendo assim, nossa abordagem procura demonstrar qual seria a melhor solução com base na interpretação da legislação constitucional e federal.No decorrer do presente trabalho, analisamos, a princípio, a prestação da tutela jurisdicional em matéria tributária. Em seguida, analisamos a jurisdição constitucional pátria em comparação com os principais modelos mundiais. Feita esta análise, enfrentamos os efeitos da declaração de inconsti

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