Sinopse

O livro trata dos direitos humanos fundamentais ao meio ambiente e à moradia e seus espaços especiais na cidade, enfocando o dever do Estado na efetivação/concretização desses direitos, por meio das atividades de elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística e ambiental municipal. Trazendo uma abordagem integrada dos direitos ao meio ambiente e à moradia sob o foco do regime jurídico dos direitos humanos fundamentais (de natureza sistêmica e progressiva), o estudo explicita e explica a substanciosa normatização desses direitos no âmbito do sistema jurídico brasileiro, trazendo um enfoque específico sobre seus espaços especiais na cidade (de proteção ambiental e de interesse social). A partir desse aporte teórico e compreendendo a produção do espaço na sociedade contemporânea – onde a cidade se apresenta como mercadoria especial à reprodução dos negócios imobiliários, compondo um complexo cenário onde o Estado, em maior ou menor grau, se afasta de sua tarefa primordial de efetivação/concretização dos direitos fundamentais, derivando daí um processo de fragilização da proteção legal desses direitos e espaços – o estudo busca apresentar fundamentos para a defesa e resguardo dessa proteção legal.

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