Sinopse

sta obra visa abordar a proteção dos bens do intelecto a partir de uma nova perspectiva, de uma base sistêmica jurídica que permita conferir-lhes a devida proteção global que lhes é inerente e melhor se coaduna com a transnacionalidade do ambiente (cada vez mais interconectado eletronicamente em redes).A problemática encontra-se em justificar a existência de outro(s) direito(s) que não o tradicional direito estritamente positivado e ligado à ideia de Estado, diante do monopólio da Jurisdição territorial (estatal) – em uma realidade de crise de governabilidade, percebe-se um retorno a “usos e costumes” não mais como sedimentação temporal e condensação histórica, mas como uma positi­vação normativa de origens não estatais com características constitucionais, estatutárias e contratuais a regular certos usos e costumes do ambiente específico referido.Trabalha-se com a concepção de direito como orientação de conduta, constatando-se, neste contexto, a atuação de outros atores, de forma complementar, a conferir a proteção Jurisdicional. Trata-se de formas de organização fora do setor público institucionalizado, que melhor atendem às necessidades da população, para lidar com temas especializados, presentes em âmbito nacional, mas sobretudo no espaço transnacional. Analisa-se os fundamentos a conferirem legitimi­dade, justificando a permanência e, sobretudo, a autonomia destes centros de poder ou de decisão, em razão do seu caráter constitucional (autoconstituição e autolimitação – a

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