Sinopse

CPP + LEP comentados O LEITOR ENCONTRARÁ: Comentários, artigo por artigo: - Doutrina - Anotações jurisprudenciais - Destaques para aspectos circunstanciais CONTÉM: - Índice remissivo detalhado - Quadros de atenção com dicas - Tabelas comparativas: alterações legais CONFORME: - EC 104/2019 – Cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal - Lei 13.968/2019 – Altera o Código Penal, para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique - Lei 13.964/2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Pacote Anticrime) - Lei 13.894/2019 – Altera a Lei 11.340/2006, para dispor sobre assistência judiciária para divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável - Lei 13.886/2019 – Acelera a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas - Lei 13.880/2019 – Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre apreensão de arma de fogo - Lei 13.869/2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.840/2019 – Cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. - Lei 13.827/2019 – Altera a Lei Maria da

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