Sinopse

O LEITOR ENCONTRARÁ: - Comentários à Resolução 164/2017, do CNMP - Comentários às alterações da LINDB (Lei 13.655/2018) e o processo coletivo - Novos tópicos sobre o processo coletivo - Modelos de Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação - Abuso de autoridade e o processo coletivo CONFORME: - EC 104/2019 – Cria as polícias penais federal, estaduais e distrital - Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime - Lei 13.913/2019 – Altera a lei de parcelamento do solo urbano - Lei 13.869/2019 –Nova Lei de Abuso de Autoridade QUEM RECOMENDA: Nesta obra, refletida e atualizada, Henrique da Rosa Ziesemer expõe, com clareza, de que forma a tutela coletiva pode resolver dos mais comezinhos aos mais profundos problemas sociais. Para tanto, oferece rica análise, não apenas da legislação em vigor, mas, sobretudo – e este é seu grande diferencial – das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público em tema de atuação ministerial na defesa e proteção dos interesses transindividuais, em especial, aquelas que tratam da Recomendação, do Inquérito Civil e do Termo de Ajustamento de Conduta. O autor e professor examina, com profundidade ímpar, importantes leis, como a Lei da Ação Civil Pública, Lei do Mandado de Segurança, Lei do Mandado de Injunção, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumidor. Não deixa de alertar as implicações e interações do novo Código de Processo Civil, sublinhando divergências existentes na do

Detalhes do produto