A Funcao Social Da Empresa Na Parceria Publico-privada - A Continuidade Dos Contratos Administrativos Nos Casos De Falencia Empresarial Para Garantia Gomes,margareth Suzana Travessoni Dplacido

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Sinopse

Com este trabalho, procurou-se averiguar a possibilidade de continuidade do contrato administrativo durante o procedimento falimentar, considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/1993 (BRASIL, 1993), sobre a rescisão dos contratos administrativos em caso de decretação de falência da empresa contratante, e o que dispõe a Lei n. 11.101/2005 (BRASIL (2005), sobre o princípio da preservação da empresa e a manutenção dos contratos bilaterais do falido e seu cumprimento em benefício da massa falida.


Detalhes do produto

Peso: 0.12 kg
Número de páginas: 108
Ano de edição: 2019
ISBN 10: 6580444355
ISBN 13: 9786580444359
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Direito : Direito Financeiro


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