Sinopse

inguagem simples, didática e bastante objetiva.Cliente: Guilherme 20/10/2020 POR QUE ESCOLHER O LIVRO ENSAIOS SOBRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS? Após quase três anos da primeira edição, com duas tiragens, sai a nova edição deste livro, acrescido de dois textos que escrevi no período. O primeiro, com Lucas Buril de Macêdo, em que examinamos uma hipótese interessante e bem útil de negócio de atribuição de legitimação extraordinária. No outro, escrevo com Rafael Alexandria de Oliveira sobre a previsão de acordo probatório contida na Lei de Liberdade Econômica, que permite a escolha da blockchain como meio de prova. Nesse meio tempo, é impressionante a repercussão que o tema “negócios processuais” ganhou em atos normativos posteriores: a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em 2018, as portarias 360 e 742, que disciplinam a celebração de negócios processuais em execuções fiscais; b) a Lei de Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019 adotou, ao que parece pioneiramente em texto legal, a expressão doutrinária, já consagrada, “negócios processuais”, referindo expressamente ao art. 190 do CPC, ao acrescentar o §12 ao art. 19 da Lei n. 10.522/2002: “§ 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16

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