Sinopse

O LEITOR ENCONTRARÁ: - Análise do crime militar com as alterações trazidas pela Lei 13.491/2017 - Inovações legislativas no Direito Penal e Processual Penal Militar - Abordagem das principais leis penais especiais com o Direito Castrense - Posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema POR QUE ESCOLHER O LIVRO CRIMES MILITARES EXTRAVAGANTES - VOLUME ÚNICO? O Direito Penal Militar conheceu, em outubro de 2017, a sua mais relevante inovação legislativa trazida pela Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017. Há dois eixos disciplinados pela nova Lei ao alterar o art. 9º do Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, a saber, a redefinição de crime militar, conceito agora mais abrangente, e a pormenorização da competência da Justiça Militar – ou do órgão da Justiça Militar da União, conforme a interpretação – nos crimes militares dolosos contra a vida de civis. Interessa-nos, nesta obra, o primeiro eixo. Nele está a alteração do inciso II do art. 9º do CPM, que passou a considerar crimes militares não só os previstos neste mesmo Código Castrense, mas também os da legislação penal, nas hipóteses trazidas pelas alíneas do mencionado inciso. O rol dos crimes militares, em outros termos, foi expandido. Com a nova disposição, os crimes militares tipificados de maneira idêntica no CPM e na legislação penal comum seguem a mesma lógica de antes, mas houve o acréscimo dos tipos penais constantes da legislação penal comum que não possuem idêntica p

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