Sinopse

Apresentação de MAURO CAMPBELL MARQUES Prefácio de ANTONIO SCARANCE FERNANDES POR QUE ESCOLHER O LIVRO JUSTIÇA CONSENSUAL ACORDOS PENAIS, CÍVEIS E ADMINISTRATIVO? O tema central do livro não poderia ser mais atual e instigante, ao tratar no âmbito da Justiça Negocial das variantes teóricas e práticas presentes nos acordos firmados nos âmbitos criminal, cível e administrativo. A utilização de instrumentos consensuais de solução de conflitos no direito sancionador, seja na esfera penal, cível ou administrativa, tem se mostrado como um dos grandes desafios jurídicos da atualidade. O tema é objeto de importantes modificações legislativas na última década e recentes novidades foram introduzidas no sistema de soluções consensuais, essencialmente contidas no denominado “Pacote Anticrime”. O necessário equilíbrio a ser estabelecido na realização dos acordos entre as partes envolvidas – autoridades públicas, colaboradores e acusados –, em busca da melhor solução que atenda ao interesse público e ao devido processo legal, é foco de intenso debate e construção no âmbito jurisprudencial e doutrinário. A obra também deve ser louvada por reunir autoras e autores que ostentam, além das características essenciais para o desenvolvimento dos assuntos abordados, intensa vivência profissional no exercício de funções diretamente relacionadas aos temas e experiência acadêmica, resultando avaliações profundas e pertinentes nos artigos. A estrutura do livro é dividida em dois grandes grupos de assun

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