Sinopse

Atualizado com a nova Lei Mariana Ferrer e com a Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito O LEITOR ENCONTRARÁ: - Artigos com anotações sistemáticas - Jurisprudência relacionada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Questões polêmicas com a indicação das diversas posições existentes - Índice alfabético-remissivo CONFORME: - Informativos do STF (até a edição n. 1.041, de 17.12.2021) e do STJ (até a edição n. 721, de 13.12.2021) - Lei 14.245/2021 – Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e estabelece causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) - Lei 14.232/2021 – Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) - Lei 14.230/2021 – Altera a Lei de Improbidade Administrativa - Lei 14.226/2021 - Dispõe sobre a criação do TRF da 6ª Região - Lei 14.197/2021 – Revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta ao CP os crimes contra o Estado Democrático de Direito - Lei 14.192/2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher - Lei 14.188/2021 – Define o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” - Lei 14.155/2021 – Estabelece nova hipótese de competência territorial para o processo e julgamento de certas modalidades de estelionato - Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.132/2021– Acrescenta o art. 147-A a

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