Sinopse

Ao contrário do que sustenta a doutrina majoritária no Brasil, a justa causa não pode nem deve ser analisada apenas a partir da ação penal, uma vez que no curso do processo os direitos e garantias fundamentais possuem incidência direta e imediata. Em verdade, a justa causa deve ser compreendida como parâmetro axiológico-normativo para qualquer ato da persecução criminal que restrinja ou possa restringir direitos fundamentais do imputado, desde a instauração da investigação, passando pela decretação de medidas cautelares e meios de obtenção de prova, pelo indiciamento, ação penal até alcançar a sentença condenatória. Sabe-se que é na fase preliminar do processo penal que há maior tensionamento dos direitos e garantias individuais, tendo em vista sua incidência ser mais limitada que no curso do processo. Daí a importância acadêmica e prática do presente livro.

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