Sinopse

"a quinta edição da obra Habeas Corpus aponta a inconstitucionalidade das restrições impostas ao manejo do writ, que compromete a proteção efetiva a direitos fundamentais de natureza processual, e como isso desserve o bom funcionamento do próprio sistema punitivo. Além disso, o estudo da casuística traz farto material para resolução de casos e incidentes processuais. Destaques da edição: • Afastamento de condenação em virtude de reconhecimentos fotográficos imprestáveis; • Ilicitude da prova decorrente da falta de advertência do direito ao silêncio no momento da autuação pelo policial; • Possibilidade de sustentação oral introduzida pela Lei 14.365/22."

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