Produto sob Encomenda Esta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.
| Peso: | 0.125 kg |
| Número de páginas: | 88 |
| Ano de edição: | 2023 |
| ISBN 10: | 8546224080 |
| ISBN 13: | 9788546224081 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Administrativo |
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