Sinopse

O livro cuida da acesa discussão, no direito administrativo, da suposta obrigatoriedade (mito da resposta única positivista, ditada pela fórmula decisória abstrata de um legislador onipotente/subsunção) de a autoridade administrativa sempre aplicar penas máximas (demissão,cassação de aposentadoria/disponibilidade) aos servidores públicos efetivos, em todos os casos de condutas enquadradas nas hipóteses de infrações disciplinares cominadas com sanções graves, no modelo daLei federal no 8.112/1990 (art. 132 e art. 134).O livro se funda em larga pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária no direito administrativo estrangeiro (francês, português, espanhol) e brasileiro. O autor explica que a constitucionalização do direito administrativo se reflete sobre os seus institutos (inclusive o poder disciplinar vinculado na inflição de reprimendas máximas ao funcionalismo estatal), como consequência da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da normatividade dos princípios constitucionais implícitos (razoabilidade, justiça, proporcionalidade) e explícitos (individualização da pena, igualdade), ao mesmo tempo em que devem influenciar o julgamento do processo administrativo disciplinar os valores consagrados na Constituição Federal quanto ao pessoal permanente daAdministração Pública (servidores em atividade e aposentados): carreira, estabilidade, direito de acesso e permanência nos cargos efetivos (com a proteção do processo administrativo disciplinar contra a perda arbit

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