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"Últimas atualizações: - Decreto nº 12.876/2026, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, em especial quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização. "
| Peso: | 0.146 kg |
| Número de páginas: | 106 |
| Ano de edição: | 2026 |
| ISBN 10: | 6588001940 |
| ISBN 13: | 9786588001943 |
| Altura: | 20 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 41 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito do Consumidor |
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